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TR - Técnico Responsável pelo projecto e exploração de intalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis (DL nº267/2002)

 

 

A Engiprisma, desenvolveu competências para actuar na vertente do projecto e responsabilidade pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis, aprovado pela Portaria n.º 422/2009, de 21 de Abril, conjugada com o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro, e com o Decreto Lei n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro.


         


•   Licenciamento de depositos de armazenamento de combustiveis
•   TR -Técnico responsável pela exploração


Decreto -Lei n.º 267/2002,

de 26 de Novembro

Artigo 18.º

Técnicos responsáveis

1 — A assinatura dos projectos apresentados a licenciamento, bem como a exploração das instalações, são da responsabilidade de engenheiros ou engenheiros técnicos, com formação adequada, reconhecida pela respectiva associação pública profissional, nos termos previstos no estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.

2 — O estatuto referido no número anterior é definido em portaria do Ministro da Economia e da Inovação.

3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, mantêm -se válidas até três anos após a publicação da portaria prevista no número anterior a inscrição de técnicos responsáveis pelo projecto efectuada ao abrigo do § 3.º do artigo 56.º do Decreto 29 034, de 1 de Outubro de 1938, bem como as declarações dos técnicos responsáveis pela exploração emitidas ao abrigo do artigo 59.º do Decreto n.º 36 270, de 9 de Maio de 1947, com a redacção dada pelo Decreton.º 487/76, de 21 de Junho.

4 — A portaria prevista no n.º 2 pode definir igualmente os requisitos de formação de base e experiência aplicáveisaos técnicos referidos no número anterior

              

 

 

Apostar na eficiência energética e nas energias renováveis é apostar na economia, no conforto, na saúde, no combate às alterações climáticas e, em última análise, no nosso planeta.

UM DIA TODOS OS EDIFÍCIOS SERÃO VERDES

 

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